A Câmara de Santa Comba Dão decidiu que não assina o auto de transferência de competências do Estado na área da saúde.
A informação foi confirmada pelo presidente do Município, Leonel Gouveia, que, adianta, foi uma decisão “unânime” no executivo, e “por vários motivos”, entre os quais “os valores financeiros atribuídos a várias referências na área da saúde, como o pagamento da eletricidade e da água”.
Esses valores “foram considerados baixos”, diz o autarca, alertando ainda para outros itens, cujos “valores estavam a zero, ou seja, não tinham um valor, por exemplo para a jardinagem ou o transporte em táxi”.
“Estou a dar dois exemplos dos muitos que colocámos em cima da mesa. Fizemos essa exposição e nunca nos ouviram. Inclusivamente solicitámos uma reunião para acertarmos valores e para sermos elucidados dos custos atuais e isso nunca aconteceu”, disse.
“Nesse sentido, entendemos que não podemos assumir transferências de competências em que vamos ficar com encargos muito, mas muito mesmo, superiores àquilo que são as transferências que estão previstas”.
Outro dos motivos para esta rejeição “tem a ver com a falta de órgãos de decisão” e a título de exemplo Leonel Gouveia fala na área da Educação, na qual “foi aceite a transferência de competências e o executivo integra órgãos de decisão”.
“Não temos uma ação direta na gestão, mas integramos o conselho geral e o conselho municipal da educação. Agora, na saúde, não há nenhum órgão no qual o município possa manifestar a sua opinião relativamente ao funcionamento geral do centro de saúde”, apontou.
Leonel Gouveia acrescentou que “não existe nenhum conselho, nenhum órgão na área da saúde” que o município possa integrar e, por isso, a Câmara considerou que “está completamente arredado de qualquer opinião sobre gestão” e passaria a ser “um mero administrador de condomínio”.
“Na área da Ação Social decidimos suspender a aceitação imediata e vamos pedir a sua prorrogação para 01 de janeiro de 2023, que está previsto na legislação, uma vez que também existem uma série de situações que não estão totalmente esclarecidas”, afirmou.
O presidente da Câmara esclareceu que, “apesar de ter sido eleito nas listas do PS e de ser militante socialista”, “acima de tudo” considera-se “santa combadense e o que está em causa é defender os interesses do município e dos munícipes, independentemente do partido que está a governar”.
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