A Assembleia da República aprovou, por consenso e sem votos contra, a proposta do Governo para alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL). A principal mudança torna obrigatória a publicação das deliberações autárquicas nos órgãos de comunicação social regional e local.
A medida tem um objetivo duplo: reforçar a transparência nas decisões dos órgãos autárquicos, permitindo um maior escrutínio por parte dos cidadãos, e apoiar a sustentabilidade financeira da imprensa de proximidade, que enfrenta graves desafios económicos. Durante o debate, a iniciativa foi apontada como uma ferramenta essencial para combater os “desertos noticiosos” — zonas onde a ausência de jornais locais deixa a população desinformada sobre a gestão do seu território.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, classificou a aprovação como “um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, sublinhando a importância destes meios para a democracia. O diploma contou com o apoio de PSD, Chega, PCP, CDS-PP, Livre, PAN, Bloco de Esquerda e JPP, enquanto o PS e a Iniciativa Liberal optaram pela abstenção.
A reação do setor foi de entusiasmo. A Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR) considerou a decisão uma “vitória há muito aguardada”, afirmando que a sustentabilidade da imprensa local é “um pilar fundamental da democracia”. No mesmo sentido, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) valorizou a proposta, destacando o papel vital do jornalismo regional no esclarecimento dos cidadãos.
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