O Governo prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a vigência dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), enquanto não forem substituídos pelos novos programas previstos no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, visa garantir a continuidade das políticas de prevenção e gestão do risco, numa altura em que a implementação do novo modelo está longe de concluída.
Segundo os dados mais recentes da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, apenas 52 dos 278 Programas Municipais de Execução (PME) previstos estão aprovados no continente, havendo ainda 215 em elaboração. Ao nível dos Programas Sub-Regionais de Ação, estão aprovados 11 em 23.
Enquanto estes instrumentos não estiverem concluídos, mantêm-se em vigor os atuais planos municipais.
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