O parlamento aprovou o projeto-lei apresentado pelo PAN que proíbe a prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo.
Este diploma mereceu os votos a favor do PS, BE, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra de PSD, PCP, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e de alguns deputados do PS.
Outro projeto aprovado em votação final global foi a obrigatoriedade de instalação de sistemas de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
O diploma foi aprovado em votação final global com os votos a favor de PS, BE, PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e o voto contra do PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e alguns deputados do PS.
Os deputados rejeitaram, porém, fazer a votação na especialidade e final global de um projeto para proibir os donos de animais de companhia de os acorrentarem permanentemente ou os colocarem em varandas por largos períodos de tempo e de outro que visava estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão.
Também rejeitado foi outro projeto que reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos centros de recolha oficial, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários.
Como as propostas foram todas rejeitadas na especialidade, este diploma não chegou a ser votado em votação final global.
Foram ‘chumbados’ ainda quatro projetos de lei que o PAN queria discutir na generalidade, especialidade e votação final global no último plenário.
Entre eles, iniciativas com vista à não discriminação no acesso à habitação para quem tem animais de companhia, o alargamento do crime de maus-tratos a todos os animais vertebrados e o cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
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