O presidente da Câmara de Viseu, Fernando Ruas, considera que a proposta do ‘Programa Mais Habitação’, relativa à simplificação do licenciamento, vai tirar autonomia aos municípios.
“Acho que se pode entrar numa espiral facilitista, [em que se coloca à margem] quem tem depois responsabilidades de vir a terreiro justificar esta ou aquela decisão”, disse citado pela Lusa.
Para o autarca viseenses, que também lidera a Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões, trata-se de “uma intromissão” do Governo “naquilo que é a responsabilidade dos municípios”.
“Se isto se começa a alargar a outros campos, um dia destes temos o Governo a decidir sobre aquilo que são áreas específicas dos municípios”, alertou o autarca social-democrata.
A pedido da ANMP, o Governo decidiu prolongar, até sexta-feira, a consulta pública de três propostas de lei do Programa Mais Habitação, uma das quais sobre a simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.
Uma das medidas, considerada pelo Governo “muito inovadora”, prevê que os projetos de arquitetura e de especialidades deixem de estar sujeitos a licenciamento municipal, passando a haver um termo de responsabilidade dos projetistas e “ficando o licenciamento municipal limitado às exigências urbanísticas”.
Outra medida prevê “que haja efetiva penalização financeira das entidades públicas quando não respeitem os prazos previstos na lei para a emissão de pareceres ou tomada de decisão, passando a correr juros de mora a benefício do promotor”.
“Espero que [esta proposta] venha a ser alterada. É retirar autonomia dos municípios. E, por outro lado, é quase voltar aos tempos da ‘outra senhora’. Então como é que é? Só é preciso alguém ter uma declaração de responsabilidade e depois o município é só ouvido a posteriori?”, questionou Fernando Ruas.
O autarca disse ainda não entender como se podem “pôr à margem os municípios” neste processo, “num setor que é determinante”.
Além disso, “as autarquias podem ser apanhadas muito mais tarde com processos que lhe passaram à margem”, alertou.
O autarca de Viseu criticou também que os apoios ao crédito à habitação deixem de fora a classe média, levando-a a optar pelo arrendamento.
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