O Município de Viseu quer que os proprietários de edifícios na Área de Reabilitação Urbana de Viseu paguem o valor mínimo de IMI, o Imposto Municipal sobre Imóveis.
A medida foi aprovada em reunião do executivo e terá agora que ser ratificada em Assembleia Municipal.
A proposta passa por minorar a taxa de IMI em 10% a todos os prédios urbanos, excetos os degradados, assim como em 20% a todos os prédios urbanos arrendados, que “cumpram a sua função de forma adequada», informou a autarquia viseense.
Pelo contrário, a autarquia quer penalizar os proprietários de prédios degradados aplicando uma majorada em 30% da taxa de IMI. Justifica a autarquia que pretende desincentivar “prédios degradados e com estado de conservação comprometido que podem até colocar em risco a segurança de pessoas ou bens”, estejam ou não ocupados.
Avança a autarquia de Viseu que, nesta situação, haverá 950 prédios abrangidos pela redução ou majoração da taxa de IMI, ficando fora da medida os prédios de propriedade municipal ou estatal ou de Entidades Públicas, onde se verifica a isenção de IMI.
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