Entraram em vigor as novas regras para simplificar os processos de urbanismo nas câmaras municipais, incluindo nos municípios do distrito de Viseu.
As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação procuram reduzir burocracia, encurtar prazos e tornar mais simples os processos de construção e remodelação.
As novas normas alargam também as situações em que determinadas operações urbanísticas deixam de estar sujeitas a licença ou comunicação prévia, passando a bastar a submissão dos processos através das plataformas digitais dos municípios.
A simplificação não elimina, contudo, o cumprimento das regras legais nem a fiscalização municipal. Em muitos casos, o controlo poderá acontecer depois da submissão do processo ou durante a execução da obra.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera necessárias equipas de fiscalização mais capacitadas e meios tecnológicos adequados. Já a Ordem dos Arquitetos defende uma comissão de acompanhamento permanente para monitorizar a aplicação das novas regras.
O diploma deveria ter entrado em vigor em agosto, mas a aplicação foi adiada para permitir a aprovação de regulamentação complementar e a adaptação das plataformas municipais.
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