Catorze municípios em Portugal, dos quais quatro no distrito de Viseu, ainda não tinham iniciado, no final de julho, os procedimentos para a revisão obrigatória dos respetivos Planos Diretores Municipais (PDM) e apenas 84 autarquias terminaram o processo, revelou o Ministério da Coesão Territorial.
O prazo para que os municípios adaptem os PDM ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial foi prorrogado até ao fim de dezembro de 2024 e o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de revisão terminou em 31 de maio.
No distrito, estão ‘em falta’ os municípios de Santa Comba Dão, Castro Daire, Tabuaço e Vouzela.
Em 31 de julho, ainda segundo dados do ministério, 14 dos 278 municípios do continente ainda não tinham realizado nem tinham agendada a primeira reunião da comissão consultiva ou a conferência procedimental para a revisão do respetivo PDM, havendo 84 já com o processo de revisão do PDM concluído e 180 municípios com o processo em curso.
Os municípios incumpridores do prazo para a primeira apresentação de proposta de Plano estão sujeitos à sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.
O PDM é um documento obrigatório em cada município do país, estabelecendo a estratégia de desenvolvimento territorial, a regulação do uso dos solos e a gestão de infraestruturas nos concelhos.
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