O Parlamento vai discutir esta sexta-feira o pacote de propostas do Governo para combater a crise na habitação, e que assentam em incentivos ao arrendamento, que passam por limitar o alojamento local.
As novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030 no território continental, com exceção de zonas do interior identificadas pelo Programa Nacional para a Coesão Territorial.
Destas zonas fazem parte mais de 200 concelhos, entre os quais os do distrito de Viseu.
O Governo quer incentivar a transferência para o mercado de arrendamento de casas atualmente afetas ao alojamento local, oferecendo isenção de IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) sobre as rendas até 31 de dezembro de 2030.
A proposta de lei do Governo prevê ainda que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caduquem a 31 de dezembro de 2030, sendo, a partir daí, renováveis por cinco anos. Esta caducidade não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local cujos empréstimos ainda não tenham sido integralmente liquidados em 31 de dezembro de 2029.
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