O Tribunal de Contas (TdC) identificou 22 entidades públicas, entre as quais a Câmara Municipal de Viseu, que excederam os limites permitidos para adjudicações por ajuste direto e consulta prévia, levantando suspeitas de manipulação dos critérios legais.
Foram passados ‘a pente fino’, negócios entre entidades públicas e fornecedores, por ajuste direto, no valor global de 238,8 milhões de euros, distribuídos por 1.582 contartos.
No caso da autarquia viseense, o TdC refere a contratação do serviço de limpeza de florestas ardidas, à Cedrus – Associação de Produtores Florestais de Viseu, com recurso a vários contratos por ajustes diretos, de forma a ‘contornar’ os limites impostos pela lei.
Refere o TdC que, se o serviço fosse adjudicado todo num só contrato, ascenderia aos 342,1 mil euros, acima do limite permitido por Lei para ajustes diretos, que é de 221 mil euros.
Sobre este relatório do TdC, a autarquia de Viseu reagiu em conferência de imprensa, com o presidente da Câmara, Fernando Ruas, a considerar que a Câmara de Viseu cumpriu as regras de contratação pública nos contratos para limpeza das florestas e não ultrapassou o limite financeiro previsto.
“Qual é a acusação que nos fazem? É de termos limpado a floresta e de termos chamado para nos ajudar uma associação de produtores florestais à qual pagámos o serviço?”, questionou Fernando Ruas, acrescentando sentir-se “injustiçado” e que relatório do TdC não refere “em momento algum” que tenha sido praticada alguma ilegalidade.
Já a jurista da autarquia, Alexandra Paula Silva, explicou que “o município de Viseu fez o primeiro contrato ao abrigo das medidas especiais no valor de 158 mil euros” e mais tarde “um segundo contrato, que podia ser feito, porque no primeiro contrato não se preencheu o valor total dos 221 mil euros”, o limite legal permitido para ajustes diretos, frisou.
“A Câmara podia fazer um segundo ajuste direto até 221 mil euros novamente. Não há que cumular, são contratos diferentes”, sublinhou a jurista.
Ainda sobre estes casos, o TdC deixou a recomendação ao Governo e à Assembleia da República para que reavaliem a legislação de 2021, na altura criada para acelerar a execução de fundos europeus, e pede ainda que clarifiquem as regras de adjudicações sucessivas.
Sugere mesmo o fim deste regime, sublinhando que as infrações verificadas podem enfraquecer a integridade dos procedimentos de contratação pública.
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