A Câmara de São Pedro do Sul vai receber uma indemnização do Estado no valor de 442.760 euros, pela renda do edifício da escola básica 2/3 que nunca foi paga, informou a autarquia.
É o ponto final no litígio judicial depois do Município e o Estado português chegarem a um acordo, através do Ministério da Educação (ME).
A Câmara de São Pedro do Sul reclamava uma renda pela ocupação desde 2011 do edifício da Escola Básica 2/3 de São Pedro do Sul, que é sua propriedade, utilizada pelo ME para aulas do ensino do segundo e terceiro ciclos, sem que nunca tenha pago qualquer renda.
Há anos que a autarquia tentava resolver o conflito, que acabou nos tribunais, e foi agora encerrado com este acordo que prevê que o Estado pague uma indemnização superior aos 442 mil euros.
Surge numa altura em que o município de Lafões aceitou a transferência de competências na área da educação. Esta foi iniciada a 01 de abril e levará à transferência de cerca de 110 funcionários.
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