Há 12 freguesias no distrito de Viseu que têm no Parlamento o pedido de desagregação, e o regresso a um formato anterior ao que saiu da reforma administrativa datada de 2013, mas a dissolução da Assembleia da República adia a situação para a próxima legislatura.
No concelho de Viseu, a União de Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita é única que avançou com o processo para reverter a decisão saída da chamada ‘Lei Relvas’, tomada em 2013, que diminuiu o número de freguesias de 4.259 para 3.091.
Já em Nelas, há um pedido de desagregação da atual União de Freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira e da União de Freguesias de Santar e Moreira.
A nova lei para a criação, modificação ou extinção de freguesias, que entrou em vigor em 21 de dezembro de 2021, permite que as freguesias agregadas em 2013 revertam o processo até às condições que tinham anteriormente à agregação, através de um mecanismo transitório especial e simplificado. Mas a legislação impede alterações ao mapa administrativo das freguesias nos seis meses anteriores a qualquer ato eleitoral, pelo que a criação de novas freguesias só poderá ocorrer na próxima legislatura, a partir de julho de 2024, um período posterior à realização das legislativas, em 10 de março, e das europeias, em junho.
A atual legislação estabelece ainda um critério mínimo de eleitores, que é de 750 na generalidade das freguesias e de 250 nas freguesias dos territórios do interior, o que poderá impedir a desagregação de muitas destas freguesias, por não terem eleitores suficientes.
Esta e outras notícias para ouvir na Estação Diária – 96.8 FM ou em www.968.fm.