A Sevenair, empresa responsável pela ligação aérea Bragança-Portimão, que faz escala em Viseu, aceita pagar as taxas que estarão em dívida ao Aeródromo Municipal de Cascais, e retomar os voos, assim que o Estado a reembolse dos valores em atraso.
Apesar de frisar que “prefere esgotar os meios legais” para resolver a questão, por discordar da argumentação da empresa que gere o aeródromo, a Sevenair diz que a velocidade da justiça não acompanha as necessidades de voltar a operar, e assim aceita pagar a dívida reclamada pela Cascais Dinâmica, relativas a taxas de ‘handling’ no valor de cerca de 132 mil euros, assim que o estado pagar os valores que tem em atraso à empresa.
A linha aérea regional entre Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão, está interrompida desde o dia 03 de março, por imposição da gestora do aeródromo Municipal de Cascais, a Cascais Dinâmica, que ‘reteve’ a aeronave que fazia assegurava os voos, e não permite a utilização do aeródromo de Tires enquanto a dívida que reclama não for liquidada.
A Sevenair, em comunicado, refere ter questionado a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre a legalidade da taxa de assistência administrativa que a Cascais Dinâmica pretende cobrar por considerar “que essa taxa específica não é devida por a empresa estar ao abrigo do regime de autoassistência (por utilizar uma empresa por si detida para esse fim)”.
A entidade reguladora concluiu que a taxa “é devida por prestadores de serviço de assistência em escala ou transportadoras aéreas com licença para autoassistência em escala” e que deve ser faturada à Sevenair Handling, detentora da licença de assistência em escala, mas a empresa notou que não subscreve “integralmente as conclusões da ANAC”.
A empresa transportadora explicou que instou a Cascais Dinâmica a retificar a faturação para a sua empresa de ‘handling’, insistindo na faturação à transportadora, o que só terá sido corrigido na passada quinta-feira.
A Sevenair argumenta ainda que “tal taxa não é devida por não ser aplicável” à sua operação, invocando que, em 2021, ao constituir a Sevenair Handling, com licença para prestação de serviços a terceiros, a operadora aérea deixou “cair” a sua licença de autoassistência, passando a utilizar os mesmos meios e pessoal adstritos à empresa de ‘handling’.
Na sequência de uma reunião com a ANAC, na sexta-feira, a Sevenair disse que a entidade reguladora tem “o entendimento” de que “a operadora aérea tem também de possuir uma licença de autoassistência para estar isenta” da taxa, redundância de que discorda, mas “à cautela” entregou hoje um pedido de licenciamento de autoassistência para “prevenir situações futuras”.
A transportadora salientou que, na reunião com a ANAC, a Cascais Dinâmica, mesmo após as explicações, “manteve o propósito de bloquear o serviço público” da linha regional até que estivesse garantido o pagamento daquelas taxas e, por isso, prefere recorrer aos meios legais e “falar no fim”.
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